Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. EFEITO INTER-PARTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. 1. "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (art. 472, primeira parte, do CPC). Hipótese em que a Corte Regional extinguiu o mandado de segurança, em prejuízo da impetrante, mediante o reconhecimento de coisa julgada decorrente de processo do qual não foi parte. 2. "Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal" (art. 108, I, c, da CF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 45.323/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)