Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. 1. AÇÃO PENAL. DEFESA PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO ANTECIPADO. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA. PRAZO TRANSCURSO IN ALBIS. PECHA. INEXISTÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS NA DEFESA PRÉVIA. 3. SESSÃO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INEXISTÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FRUSTRADA. 4. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS SUPERADAS. 5. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei n.º 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. 2. Acaso admitida a peça acusatória, possível se apresenta a exposição das teses defensivas agora em defesa prévia, no transcurso da instrução criminal, em exercício regular do contraditório. 3. Não se verificou a intimação de causídico, ou mesmo a nomeação de defensor ad hoc, para a assentada na qual restou recebida a denúncia, embora publicada a pauta da sessão de julgamento, não se facultando a defesa a sustentação oral, portanto. 4. Diante do reconhecimento da nulidade por ocasião do recebimento da incoativa, restam superadas as demais teses defensivas. 5. Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, para que seja deliberado novamente o seu eventual recebimento, com prévia obediência aos parâmetros legais. (HC n. 233.639/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 26/9/2014.)