Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do reconhecimento efetuado em sede policial com base em duplo fundamento. O recorrente, ao deixar de atacar especificamente um dos fundamentos do acórdão, suficiente, por si só, para mantê-lo, incide no óbice refletido na Súmula 283/STF. 2. Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria (AgRg no Ag n. 1.377.407/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/6/2013). Portanto, como a jurisprudência desta Corte perfilha o mesmo entendimento manifestado no acórdão recorrido, incide a compreensão firmada na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 437.612/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 1/10/2014.)