Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/09/2014
Data de publicação: 25/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/09/2014, p. 25/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer determinação legal no sentido de que o Relator, ao indeferir liminarmente habeas corpus em razão de sua incompetência para julgá-lo, deva remeter os autos ao Juízo ou Tribunal que repute competente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 269.327/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 25/9/2014.)

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