Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/09/2014
Data de publicação: 24/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18/09/2014, p. 24/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO STJ. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O art. 6º, e, da Lei n.º 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 422 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.022.429/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)

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