Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VACÂNCIA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS n. 41.579/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)