- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 23/09/2014
- Data de publicação
- 30/09/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 30/09/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. GARANTIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. SANÇÃO. DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. ÔNUS. 1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 44.863/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)
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