Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 5/STJ. PRECEDENTES 1. Nas instância ordinárias foi reconhecido que o contrato de financiamento pactuado aos 3.8.06, não demonstrava expressamente a aplicação dos juros compostos mensais nas prestações assumidas. Conclusão que não pode ser afastada por meio do Especial, em face do enunciado da Súmula n.º 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 539.564/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)