Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 9.421/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE EXAME DA CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE DO DISPOSITIVO APONTADO POR VIOLADO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Tendo o acórdão recorrido entendido pela inexistência de redução remuneratória, sua revisão exige o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo teor da Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.468.158/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)