JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/09/2014
Data de publicação
03/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 03/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC), assim também do óbice representado pela Súmula 182/STJ, aplicável à espécie. 2. A ocorrência da coisa julgada impede a reapreciação da matéria em outra ação judicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 503.921/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 3/10/2014.)
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