Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático- probatório dos autos, procedimento obstaculizado pelo disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Em nosso sistema processual - em razão do principio do livre convencimento motivado do julgador -, o juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 666.595/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)