Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32, CAPUT E § 8º, DA LEI 9.565/98. RESSARCIMENTO AO SUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. RESSARCIMENTO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há que se falar em sobrestamento do feito, nos termos do art. 543, § 2º, do CPC, porquanto "a referida norma explicita uma faculdade do julgador, que, a seu critério, decidirá pelo sobrestamento ou, se assim entender, pela negativa de seguimento do Recurso Especial" (STJ, EDcl no REsp 1.258.147/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2012). II. O voto condutor do acórdão de 2º Grau apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. III. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto a validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no art. 273, I do CPC, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 399.192/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 160.889/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2012; STJ, AgRg no AREsp 2.039/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2011). IV. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, ao entender pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, o que impede a análise da matéria, por esta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 367.576/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)