Acórdão

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PORTUGAL. SENTENÇA ALIENÍGENA QUE HOMOLOGA ACORDO DE GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido acordo não é óbice para a homologação. Precedentes do STJ e do STF. 3. Homologação da sentença estrangeira deferida. (SEC n. 9.600/EX, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de 28/10/2014.)