- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 02/10/2014
- Data de publicação
- 21/10/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/10/2014, p. 21/10/2014
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS NECESSÁRIOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição, por maioria, em reexame necessário, com a consequente reforma da sentença de mérito, mas também interposta Apelação pelo ente público no qual a referida questão foi suscitada, inafastável a necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio dos Embargos Infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.345.645/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 29.04.2013; ARESP 495.880/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.08.2014. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 169.062/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 21/10/2014.)
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