Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a Corte de origem não se manifestou sobre a obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112/90 ao caso dos autos. 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para devolver os autos à origem. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.453.543/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)