Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 02/10/2014, p. 17/10/2014
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 26/11/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual "é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte". Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 348.535/ES, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 590.154/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 05/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de sa…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/10/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. 1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 231.229/PA, relatora Ministra Maria Isabel G…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 532.…
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