Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180/01. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). No caso dos autos, a sentença, que determinou o pagamento da quantia correspondente aos rendimentos subtraídos das contas de poupança, transitou em julgado antes da edição da MP 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. 2. Embora o agravante afirme que o art. 741, parágrafo único, do CPC fora introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 10 da MP 1.984-17, de 4 de maio de 2000, passando por sucessivas reedições até se chegar à MP 2.180/2001, a jurisprudência desta Corte entende ser a publicação deste ato normativo o marco temporal para incidência daquele dispositivo. Neste sentido, firmaram-se todos os precedentes que deram origem à Súmula 487/STJ, dos quais destacam-se: ERESP 1.107.758/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 05.10.2011; ERESP 1.050.129/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI, DJe 07.06.2011; AgRg no RESP 1.181.747/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 01.02.2011; REP 1.208.647/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011; AgRg no EAG 868.198/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.11.2010; RESP 1.189.619/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02.09.2010. 3. Quanto às súmulas do STF e ao dispositivo constitucional tidos por violados, vale salientar que a esta Corte é vedada suas análises em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 89.338/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 14/10/2014.)