Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tarifa de emissão de carnê (TEC) não pode ser prevista em contrato após revogada a Resolução CMN 2.303/1996 (REsp 1.251.331/RS, 2ª Seção, minha relatoria, unânime, DJe de 24.10.2013), irregularidade constata nos autos, em que o contrato é posterior a 30.4.2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.300.660/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 14/10/2014.)