Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 13/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2014, p. 13/10/2014

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo para interposição de recurso recomeça a fluir a partir da republicação do decisum. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.441.288/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)

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