Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 09/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/10/2014, p. 09/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 512/STJ. 1. Nos termos do entendimento do STJ consolidado no verbete 512 da sua Súmula, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.429.297/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.)

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