Acórdão

TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que a Fazenda Nacional não comprovou a existência de outras execuções fiscais contra o executado, que, se somadas, ultrapassariam R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.460.269/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.)