Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade decorrente da imposição do regime prisional mais gravoso ao paciente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos, tendo em vista não apenas a gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas também a gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelas graves consequências do delito perpetrado, causadas à vítima, consistentes no roubo de um veículo avaliado em R$ 20.000,00. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 279.415/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 31/10/2014.)