Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. SUSCITADA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO DO FEITO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGOS 482 E 483, INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.686/2008. PECHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Pautado na carência de provas hábeis a justificar uma condenação, o pleito absolutório demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ. 3. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. 4. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não se vislumbra qualquer reparo na quesitação, cuja formulação permitiu a compreensão da matéria, que fora anteriormente abordada pela acusação e defesa no plenário, findando o magistrado por ler e explicar as perguntas aos jurados, não havendo, nesse proceder, qualquer manifestação de desdouro das partes. 5. Realizado o julgamento pelo Conselho de Sentença em data anterior à vigência da Lei n.º 11.689/08, que alterou os artigos 482 e 483, inciso III, do Estatuto Processual Repressivo, não há falar em pecha pela ausência de questionamento obrigatório, com espeque no critério tempus regit actum, mostrando-se obstada eventual retroação da norma processual superveniente para atos processuais já exauridos sob o comando de lei anterior. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 275.186/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 17/10/2014.)