Acórdão

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n. 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais "expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". 2. "Havendo mais de um advogado constituído, sem nenhuma ressalva quanto ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um deles" (STF, AI n. 819.663 AgR/SP, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24/5/2011; HC n. 71.273/RS, Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27/6/1995; STJ, HC n. 203.369/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/04/2013; HC n. 187.273/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 01/02/2012). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 219.260/GO, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)