Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IDENTIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamenta de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Presente identidade objetiva entre as situações fático-processuais dos corréus, é cabível a extensão da ordem concedida a um deles. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC n. 50.166/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 28/11/2014.)