Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.155.125/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2. Razoabilidade da verba honorária fixada, no caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na RCDESP no REsp n. 1.077.524/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 23/10/2014.)