Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIGÊNCIA E COBERTURA DA APÓLICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem não analisou a tese de agravamento do risco segurado. Assim, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria referente à suspensão da prescrição. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a reinterpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Na espécie, o Tribunal local, analisando os fatos e as provas dos autos, bem assim as cláusulas da apólice, concluiu que o seguro estava vigente à época da reclamação do sinistro e que o contrato albergava débitos trabalhistas. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 370.773/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 21/10/2014.)