Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Impossível conhecer do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS, no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos, pois verificar se a documentação era ou não indispensável exige reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 536.003/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 27/11/2014.)