Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/10/2014
Data de publicação: 16/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 08/10/2014, p. 16/10/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL. CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO. 1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o art. 78, II, "c", do CPP. 2. Declarada a competência do juízo suscitado. (CC n. 134.921/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 16/10/2014.)

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