Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. - O acórdão embargado está suficientemente fundamentado no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal e somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito. - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg n. 1.429.139/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)