Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. PARADIGMAS PROFERIDOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, não se admitindo como acórdãos paradigmas os proferidos em habeas corpus, mas apenas os exarados no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito. 2. Observa-se, da leitura das razões do recurso, que o agravante visa um novo julgamento do recurso especial, o que é inviável em sede de embargos de divergência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.324.380/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 3/11/2014.)