Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 34,4 G DE COCAÍNA (CINCO PEDRAS DE CRACK). ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO POSSIBILITAVAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o Tribunal a quo firmou que o patamar da pena, aliado às condições pessoais do réu, possibilitavam a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, inviável cassar o benefício sem o reexame de elementos fáticos, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 263.095/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 31/10/2014.)