Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. 2. Se o Tribunal de origem não analisou a matéria do recurso especial, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A falta de prequestionamento não caracteriza, necessariamente, negativa de prestação jurisdicional, que só ocorre no caso de omissão de ponto necessário ao deslinde da controvérsia. 4. A convicção a que chegou o Tribunal decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na ação, bem como a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o revolvimento de matéria fática, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). 6. Dissídio jurisprudencial que não foi demonstrado nos termos previstos no CPC e no RISTJ. 7. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 535.641/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)