Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTO. CUMPRIMENTO DE PELO MENOS UMA DAS FASES DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE ESGOTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que nenhuma das etapas do serviço de coleta de esgoto é realizada no caso concreto, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor a título de tarifa de esgoto. 3. A falta de individualização do dispositivo legal que ampara o direito alegado revela a deficiente fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Inteligência da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 333.965/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/10/2014.)