Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COISA JULGADA . PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. 2. O Tribunal regional analisou integralmente as questões referentes à responsabilidade da recorrente pela recuperação das bocas de minas. 3. A acolhida da tese recursal no sentido de que a recorrente não pode ser responsabilizada pela recuperação das bocas de minas diante da existência da coisa julgada e da preclusão das decisões anteriores - com a consequente reforma do acórdão a quo, depende do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.384.616/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/10/2014.)