Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONFORME O ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Ficaram incólumes, não sofrendo do agravante qualquer impugnação, os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual ficou assentado ser incabível a interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a nova sistemática da repercussão geral, sendo o recurso cabível o agravo regimental, e inviável a aplicação da fungibilidade recursal após 19/11/2009. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.327.847/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe de 28/10/2014.)