Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). 2. A via estreita do habeas corpus não comporta a pretensão de trancamento de procedimento administrativo, por inexistir ofensa ou ameaça à liberdade de ir e vir. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 115.843/AC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 3/11/2014.)