Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RESERVA DE VAGA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PACIENTE PRESO EM REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). 2. A via estreita do recurso em habeas corpus não comporta a pretensão de reserva de vaga em instituição de ensino superior a paciente que cumpre pena em regime fechado, por inexistir ofensa ou ameaça à liberdade de ir e vir. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 64.127/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015.)