Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marga Tessler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 24/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 21/10/2014, p. 24/10/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. STF, SÚMULA Nº 281. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula nº 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 375.609/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 24/10/2014.)

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