Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LEI N. 9.527/97. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI EM CARÁTER PROVISÓRIO. LEI N. 10.475/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DO CNJ. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A GEL foi instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo art. 2º da Lei n. 9.527/97, com a ressalva de sua transformação em VPNI apenas em caráter transitório. 2. Sobreveio a Lei n. 10.475/02, com reestruturação de carreiras de cargos efetivos da Justiça, e a nova tabela de vencimentos prevista na Resolução 234/02 do STF. 3. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de decesso vencimental, o que corrobora a tese de extinção da GEL, da absorção pela VPNI e de sua ulterior eliminação, dada sua natureza "transitória". Não se trata de identificar comando de absorção, mas de revisão de premissas fáticas que conduziram à não redução do vencimento. 4. Rever tal entendimento implicaria reexaminar fatos e provas, o que é defeso na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. É inviável a pretensão de impugnar resolução do CNJ, uma vez que o recurso especial não é voltado à análise de normas inferiores à legislação federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.258.256/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 20/11/2014.)