Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.291.736/PR. 1. Reconsidera-se a decisão monocrática de fl. 517 e-STJ, para reconhecer a tempestividade do regimental. Recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg no AREsp n. 150.814/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)