Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OFENSA AOS ARTS. 104, 122, 174 E 175 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 1º, DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve prequestionamento do disposto nos arts. 104, 122, 174 e 175 do CC, bem como no art. 6º, § 1º, da LINDB, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado" (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013). 3. Para que o Superior Tribunal de Justiça altere a conclusão da Corte de origem quanto à não incidência de juros compensatórios no contrato em análise, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 200.922/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)