JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
21/10/2014
Data de publicação
13/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/10/2014, p. 13/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MERA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela Corte Estadual. 3. A mera alegação de que houve falha administrativa do Tribunal a quo no processamento do recurso especial não se mostra apta a remover o óbice para conhecimento do apelo nobre. 4. Inviável a juntada posterior da guia e do comprovante de pagamento das custas judiciais por estar operada a preclusão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 550.619/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)
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