Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. RESOLUÇÃO 1/2014. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção" (AgRg no MS 18.404/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 543.530/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 10/11/2014.)