Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E ANÁLISE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, TRANSIGINDO SOBRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA RECORRIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu serem devidos os danos morais, por entender que o acordo celebrado entre as partes não é capaz de afastar a responsabilidade do Estado, em face do evento danoso, porque ele não teve por finalidade suprir todas as espécies de prejuízos causados pelo rompimento da barragem. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2012; STJ, AgRg no AREsp 348.230/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, REsp 1.441.212/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2014). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 510.426/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 3/11/2014.)