Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 2) NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ESPECÍFICO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 3) ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 DO STF. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 4) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 5) EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl na AR n. 5.405/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 28/10/2014.)