Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/10/2014
Data de publicação: 04/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23/10/2014, p. 04/11/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DO RITO DO TRIBUNAL DE JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFIRMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A Lei nº 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual art. 406, do Código de Processo Penal, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. 2. Precedentes desta Corte. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 28.015/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014.)

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