Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO NA FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APENAS SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCARACTERIZADAS AS HIPÓTESES. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe a esta Corte a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. 2. A alegação de violação ao art. 535 do CPC foi deficientemente fundamentada. Dessa forma, tem-se por inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 3. No que tange à prescrição, verifico que não foi refutado o fundamento da decisão recorrida que faz referência à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "só é possível a discussão da prescrição em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada". Conforme o disposto na Súmula 182/STJ, inviável o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Não pode ser modificado o entendimento da Corte de origem, soberana na análise dos elementos de prova, de que se deram por descaracterizadas as hipóteses do art. 741, parágrafo único, do CPC, pois é atribuição que escapa da função constitucional deste Tribunal e encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.401.966/PI, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.)