Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação constitucional será cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é admissível a utilização do habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 298.667/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.)