Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REGISTRO DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL ANTERIOR POR ATO DA MESMA ESPÉCIE. PROGRESSIVIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional e contrária à progressividade das medidas socioeducativas a determinação de internação ao paciente, pois a conduta praticada é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa e há notícia da prática de apenas um ato infracional anterior, também análogo ao crime de tráfico de drogas, pelo qual foi submetido à medida de liberdade assistida. 3. A recidiva infracional em atos da mesma espécie, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (19,3 g de cocaína), a ineficácia da medida anterior de liberdade assistida para manter o adolescente afastado da seara infracional e a conclusão do relatório técnico evidenciam a necessidade de aplicação da medida de semiliberdade, sem prejuízo da "medida protetiva de continuidade ao tratamento de acompanhamento psiquiátrico no Hospital da PUC" (fl. 66), especialmente à luz da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, sem prejuízo da medida protetiva de acompanhamento psiquiátrico no Hospital da PUC. (HC n. 303.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014.)